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Mateus Veloso

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Intempestividade. Ônus do agravante. Constituição de advogados distintos pelos litisconsortes. Momento de incidência do prazo...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREE 1664 SP XXXXX-4

TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS MEDIANTE DCTF. RECOLHIMENTO COM ATRASO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 , I , LEI Nº 9.430 /96. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CTN . APLICAÇÃO...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 21 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX50124840001 MG XXXXX-4/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ILÍCITO INOCORRENTE. RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. ...

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